| Proponente: |
Fernando Marroni |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 27/01/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20507.01.00/19-9 |
Assunto:
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ressarcimento ambiental código estadual meio ambiente instituição pública federal estadual municipal educação licenciamento ambiental área escola técnica centro pesquisa instituição pública ensino básico fundamental médio tecnólogo superior despesa técnica agrícola ente público isenção |
Ementa:
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Renumera o parágrafo único e inclui parágrafo no Art. 58, da Lei n. 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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